CERTIFICADO DIGITAL PARA AS IGREJAS

Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.

Art. 1º É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação,, das declarações e por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)dos demonstrativos a seguir relacionados: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 995, de 22 de janeiro de 2010)


I - Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;

II - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010;

III - Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ) para fatos geradores ocorridos a partir do anocalendário 2009;



MULTA MÍNIMA
A multa mínima pelo atraso ou falta de entrega da DCTF a ser aplicada será de R$ 500,00. No caso de pessoa jurídica inativa, o valor será de R$ 200,00.


Observe que a IN 995 altera o art 1º, e passa a determinar que todas as empresas necessitarão de Certificado Digital, exceto as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Talvez possamos resolver os problemas através de Procuração Eletrônica, no Fórum existem alguns tópicos sobre o assunto.

Veja IN 969 atualizada.

Atenciosamente

Lourival Alves
Diretor
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